BLOG Fábio Nardi - Certificação Digital

AARB alerta para fraude em operação de empréstimo

Algumas financeiras têm exigido a entrega do certificado digital e senha do titular para obtenção de empréstimos

É ilegal a exigência da entrega do certificado digital e a sua respectiva senha como condição para a obtenção de empréstimos financeiros, alerta a Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB).

Tal prática é extremamente lesiva, haja vista que o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) é um documento que produz assinatura eletrônica com o mesmo valor probante daquelas em papel e reconhecidas em cartório - e, por esse motivo, o certificado digital é de uso pessoal e intransferível.

Empresas atuantes na cadeia de emissão de certificados digitais continuam sendo abordadas por pessoas que desejam emitir certificado digital com a finalidade de obter crédito em financeiras e similares. Segundo relatos de empresários do setor, clientes afirmam que vem sendo exigida a entrega do certificado digital com a sua respectiva senha à financeira para que, então, o crédito seja liberado.

"A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é clara quanto à validade dos atos praticados com a utilização de assinaturas eletrônicas produzidas com certificados digitais. Tal valor probante atribui ao titular do certificado o exclusivo conhecimento da chave privada. Ao fornecer o certificado para um terceiro, ele assume a responsabilidade pelo que se faça em seu nome", alerta o presidente-executivo da AARB, Edmar Araújo.

Em março, o Procon Londrina-PR notificou uma financeira que exigiu a compra de um certificado digital da consumidora. Segundo o relato, aprovado o empréstimo, ela foi informada que precisaria comprar um certificado digital fornecido por eles. A consumidora desistiu do empréstimo e que uma multa seria cobrada e seu nome negativado. A notificação foi publicada no Jornal Oficial do Município de Londrina-PR.

Outro tipo de fraude é o depósito antecipado de determinada quantia para que o empréstimo seja liberado. O Banco Central tem em seu site uma ferramenta que permite descobrir se um banco ou financeira tem autorização para funcionar. Para fazer a consulta, basta acessar o site e preencher o campo que pede o nome ou o CNPJ da instituição que está oferecendo o empréstimo. Em seguida, clicar em pesquisar. Caso a instituição não esteja autorizada pelo Banco Central para funcionar, aparecerá a mensagem "Nenhuma instituição encontrada".

"Em se tratando de empresas que prometem linhas de crédito muito tentadoras, as pessoas devem desconfiar. Nenhuma empresa financeira tem tanto potencial para ofertar dinheiro com juros muito baixos. Importa repetir: se exigir a entrega do certificado digital para o empréstimo, tudo leva a crer que seja golpe. Também é uma prática abusiva oferecer venda casada, exigir a compra de um certificado digital para obtenção do empréstimo, muitas vezes a preço abaixo do mercado. Todo cuidado é pouco", diz Araújo.

O dirigente lembra que quem entrega o seu certificado digital com a respectiva senha a terceiros fica exposto ao risco, por exemplo, de ter empresas abertas em seu nome ou ser envolvido na prática de ilícitos e fraudes.

Fonte: https://www.aarb.org.br/aarb-alerta-para-fraude-em-operacao-de-emprestimo/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=AARB-alerta-para-fraude-em-operacao-de-emprestimo

Para quem já possui os certificados digitais é sempre bom checar como é possível utiliza-los para facilitar a entrega da declaração

Existem sempre dúvidas por parte dos contribuintes todos os anos na época da entrega do Imposto de Renda Pessoa Física em relação a necessidade ou não do Certificado Digital ICP-Brasil que em muitos serviços realmente facilita a tarefa de obtenção de dados e também possibilita a emissão da procuração digital de forma 100% remota.

Para quem já possui os certificados digitais é sempre bom checar o que é possível utiliza-lo para facilitar a entrega da declação.

Então veja a seguir algumas informações sobre o uso do Certificado Digital ICP-Brasil e principalmente os links para obter as informações diretamente do site da Receita Federal do Brasil.

Cópia em formato digital da última DIRPF transmitida nos últimos cinco anos

A Receita Federal do Brasil no ano de 2021, em função a fase aguda da pandemia do Coronavírus, excepcionalmente, disponibilizou um serviço disponível via código de acesso ou conta gov.br, com selos ouro e prata, para obter a cópia da última declaração entregue.

Em 2022, no entanto para o contribuinte obter a cópia da última declaração será necessário utilizar o Certificado Digital ICP-Brasil.

A regra quanto a obtenção de cópia em formato digital da última DIRPF transmitida nos últimos cinco anos foi homologado pela PORTARIA SUARA Nº 2, DE 08 DE MARÇO DE 2021.

Veja como tirar a cópia da última Declaração de Imposto de Renda enviada à Receita Federal em: Cópia da última declaração enviada - Português (Brasil)

Declaração Pré-prenchida

A partir de 2021 (exercício) o contribuinte pode acessar a declaração pré-prenchida no e-CAC com a conta GOV.BR com selos ouro e prata

Em relação à Pessoa Jurídica, MEI e DMED, não há nenhuma alteração recente quanto a forma de autenticação.

A DASN-Simei (Declaração do MEI) não é exido e certificado digital.

A DMED exige certificado digital, exceto para empresas optantes pelo Simples.

Cópia da última declaração enviada

Confira diretamente no site da Receita quais são os serviços em que o Certificado Digital ICP-Brasil é exigido e em quais seu uso é uma das opções

Os tipos de autenticação e assinaturas eletrônicas exigidas pela Receita Fereral do Brasil para acessar, emitir e enviar declarações são definidas pelo nível de criticidade do dados acessados ou enviados versus as tecnologia disponíveis de identificação e sigilo.

O Governo Federal por meio do Portal GOV.BR vem facilitando a vida dos cidadãos permitindo que diversos serviços sejam feitos pelo meio eletrônico sem que seja necessário o deslocamento a um local físico.

Nesse sentido, a Receita Federal está trabalhando para disponibilizar todos os serviços do e-CAC mediante autenticação com a conta gov.br, com selos ouro e prata, mais ainda não há previsão para implementação completa.

Confira a seguir diretamente no site da Receita Federal do Brasil - Ministério da Economia, todos os serviços disponibilizados po meio eletrônicos e as respectivas formas de autenticação de cada um deles.

Conforme listagem no site: Serviços Disponíveis no Portal e-CAC (fazenda.gov.br).

Procuração para RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC

Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema

Saiba como funciona o eCAC, centro de atendimento virtual da Receita Federal. Ouça

Selos de Identificação Eletrônicos utilizados pelo Portal GOV.BR

A Identidade Digital Bronze refere-se a cada pessoa cadastrada no GOV.BR Com este nível, já é possível fazer assinaturas simples, válidas em situações de baixo risco e que não envolvam informações sigilosas.

A Identidade Digital Prata refere-se àqueles que acessam o GOV.BR com a conta e senha dos bancos já integrados à plataforma.

E a Identidade Digital Ouro identifica quem tem certificado Digital ICP-Brasil e biometria facial registrada no aplicativo Meu Gov.br. Todas as pessoas com biometria facial feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrada no aplicativo Meu Gov.br já têm o nível Ouro.

As identidades Prata ou Ouro permitem ao usuário realizar a assinatura avançada, que exige maior garantia quanto à autoria, incluindo as interações eletrônicas com os entes públicos com informações protegidas por grau de sigilo.

Fonte: Crypto ID

O certificado digital ICP-Brasil é um documento eletrônico, que pode ser emitido para cidadãos, pessoas físicas, e empresas, pessoas jurídicas. O uso do certificado ICP-Brasil garante validade jurídica, autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio às operações realizadas por meio dele em ambiente virtual.

Lei da Liberdade Econômica, voltada para a desburocratização, impulsiona tendência Por Leo Branco/O GloboSÃO PAULO - A Lei da Liberdade Econômica, uma das apostas do governo para desburocratizar o ambiente de negócios, provoca mudanças em uma das instituições mais presentes na vida dos brasileiros: o cartório. Em vigor desde setembro, a lei...

A partir desta quarta-feira, 10, as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a ter que enviar digitalmente ao Governo Federal os eventos não periódicos, dados e vínculo dos trabalhadores, conforme estabelecido pela Resolução CDES nº 05. O acesso à plataforma do eSocial deve ser realizado com certificado digital no padrão da Infraestrutura...

Teve início na última segunda-feira, 18, o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano-base 2018. Os empregadores terão até 05 de abril para enviar o documento, segundo a Portaria nº 39, de 14 de fevereiro de 2019, do Ministério da Economia. Os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos empregatícios deverão...

As pessoas físicas empregadoras ou o trabalhador rural precisam ficar atentos ao novo Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) que tornou-se obrigatório em 15 de janeiro deste ano.


O diretor do Sescap-Ldr, Marlon Marçal, explica que, na prática, as empresas terão que enviar periodicamente, em meio digital, as informações para a plataforma do eSocial. "Nesse ponto é necessário todo o cuidado dos empresários, pois a grande mudança do eSocial não está relacionada somente com a forma de envio da informação, mas com a atenção...

Sou agente autorizado a realizar a emissão e confecção de certificados digitais. Então conte conosco para um serviço rápido acessível, e com garantia e confiança. Duvidas? Ligue para nossos telefones, teremos prazer em atende-los.